TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ISI SYS
O presente termo é vinculado à utilização da prestação de serviços fornecidos pela empresa detentora e titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma ISI SYS.
1. Das considerações gerais
a) A ISI é um Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento atuante no setor da produção avícola através de consultorias e do software baseados na metodologia específica denominada “Sistema de avaliação econômica de saúde em aves produzidas em sistema intensivos” licenciada para uso pela patente nº BR 1020150036019, de 20/02/2015, com direitos regulamentados e resguardados pelas Leis nº 9.279/96, nº 10.973/04 e demais dispositivos legais.
b) O usuário tem interesse nas funcionalidades presentes e futuras do software e na metodologia específica citada acima e colaborará com informações relativas à manutenção, suporte, pesquisa e funcionamento do software.
c) Considerando que há relação comercial entre a empresa cliente responsável pela concessão dos acessos ao presente aplicativo e a empresa contratada, envolvendo assessoria técnica e comercial, delara o usuário estar ciente de que ambas as partes poderão ter acesso a algumas das informações confidenciais e exclusivas da qual a outra parte é titular, sendo o caráter confidencial dessas informações de valor substancial e inestimável para elas, por isso desejam resguardar o sigilo de todas as informações às quais a outra vier a ter acesso e definir normas de como essas informações poderão ser usadas e como serão protegidas.
2. Do objeto
A plataforma visa a coleta e gerenciamento, à distância, de dados zootécnicos, de manejo e de sanidade das empresas contratantes no que se refere à produção avícola, permitindo a tomada de decisões de forma otimizada e mais eficiente.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do serviço de coleta de dados sobre o status de saúde animal, fornecendo informações confiáveis e em tempo real, tendo como foco a identificação antecipada de problemas de saúde na produção animal.
O principal foco da Plataforma é oferecer ao contratante, através de seu aplicativo, os seguintes produtos:
a) Metodologia ISI Macro: Geração de guias ilustrados com descrição das lesões para auxiliar o contratante no cálculo do Score ISI adequado; acompanhamento da pontuação média dos lotes da produção; comparativos do score ISI por categorias e parâmetros.
b) Dados Zootécnicos: Monitoramento dos dados zootécnicos ao preencher os formulários do ISI Sys; acompanhamento dos dados de ganho de peso e mortalidade dos lotes da produção; geração de gráficos comparativos para correlação do desempenho do lote da produção com outros dados constantes da Plataforma ISI Sys;
c) Dados de Manejo: Monitoramento dos índices de manejo através dos check lists da Plataforma; acompanhamento do score de Manejo em cada etapa do Lote; Monitoramento do índice geral de manejo; Geração de gráficos comparativos com o score ISI e o score de manejo;
d) Dados de Sanidade: Formulários para preenchimento com diagnóstico da doença e os sintomas apresentados pelo lote da produção, com a vinculação dos tratamentos aos diagnósticos registrados; monitoramento da Salmonella nos lotes; campo para registro das vacinas aplicadas aos lotes, incluindo tipo, lote e idade da aplicação; Comparativos de evolução do score ISI do contratante, com a aplicação de filtros por diagnóstico da doença ou qualquer outro dado da sanidade animal;
e) Relatórios: possibilidade de exportar os dados do ISI Sys para a planilha Excel; geração de gráficos comparativos e comparativos estruturais; criação de relatórios de entregas mensais por usuário.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo, nos termos do contrato de prestação de serviço já firmado entre às partes.
Ao utilizar o software ISI Sys o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades do sistema ISI SYS exigirá a realização de um cadastro prévio e de devido pagamento do valor inerente à contratação, por número de usuários, nos termos do contrato de prestação de serviços.
Ao se cadastrar o(s) usuário(s) deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o contratante se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, responsabilizando-se, ainda, pelo uso do aplicativo e das informações ali constantes por seus representantes designados.
O usuário tem ciência de que a empresa contratante poderá ter acesso aos dados alimentados no sistema, nos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre empresa contratada e contratante, com a razão de cumprir com o objetivo comercial previamente fixado
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro, o contratante declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O contratante deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a empresa contratada realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, cada usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao contratante assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, bem como que atenda aos requisitos necessários de proteção tecnológica e informática.
O contratante poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de usuário em seu cadastro junto ao aplicativo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O contratante, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, está ciente que o sistema ISI Sys irá coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços do aplicativo, incluindo todas as informações preenchidas pelo(s) usuário(s) no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade, que deverá ser autorizada pelo usuário, exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado, respeitando aos termos da Legislação Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5. Dos serviços ou produtos
A ISI poderá disponibilizar para o contratante um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos, ficando a critério deste a disponibilização para os seus usuários designados.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação, sendo de integral responsabilidade do usuário possuir a autorização da empresa contratante para a realização das compras.
Nos termos do contrato de prestação de serviços já firmado entre às partes, o ISI Sys poderá ser personalizado, conforme as necessidades do usuário, mediante prévia negociação entre às partes, o que poderá acarretar em cobranças adicionais de valores.
A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
9. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail isi@isiinstitute.com ou telefone 43 9 9152-0692.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: 8:00 ás 18:00 (Horário de Brasília (BRT– Brasília Time em UTC-03:00)____.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio dispositivo eletrônico do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) o correto preenchimento dos dados a serem analisados na prestação do serviço;
d) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
e) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade do sistema ISI SYS contratada:
a) indicar as características do serviço;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
11. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social ISI – INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO S/S LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados, bem como os termos da licença para uso pela patente nº BR 1020150036019, de 20/02/2015, com direitos regulamentados e resguardados pelas Leis nº 9.279/96, nº 10.973/04 e demais dispositivos legais.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do sistema ISI SYS pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social ISI – INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO S/S LTDA , puníveis nos termos da legislação aplicável.
12. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social ISI – INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO S/S LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social ISI – INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO S/S LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da contratada, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
15. Da política de privacidade e do respeito à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O serviço ora prestado pela contratada atende a todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, adotando níveis de segurança dentro de todos os seus requisitos legais para a proteção dos dados pessoais dos usuários.
O tratamento dos dados inseridos no aplicativo é regido pela política de privacidade, nos termos informados no momento da aceitação de acesso ao aplicativo, priorizando-se, sempre, a segurança dos dados apresentados.
16. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa contratada.
